“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processo criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, locações e dá outras providencias”.
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“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processo criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, locações e dá outras providencias”.