Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém, PB, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019 para estabelecer as idades mínimas para aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4°-A, 4°C e 5° do Art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
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