Decretos

21 de março de 2024

DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2024

21 de março de 2024

DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024

21 de março de 2024

DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024

12 de março de 2024

DECRETO LEGISLATIVO 01, DE 12 DE MARÇO DE 2024

12 de dezembro de 2023

DECRETOS LEGISLATIVOS N°s 05, 06, 07, 08 E 09 de 2023

18 de agosto de 2023

DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2023

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