Portarias

4 de março de 2024

Portarias 48 à 52 de 2024

1 de março de 2024

Portarias 37 à 47 de 2024

2 de janeiro de 2024

Portarias 01 à 36 de 2024

23 de novembro de 2023

Portarias 48 à 52 de 2023

5 de junho de 2023

Portarias 44 à 47 de 2023

22 de maio de 2023

Portarias 42 e 43 de 2023

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