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Acervo de Leis
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14 de julho de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 12/1983
11 de julho de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 09/1983
23 de maio de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 08/1983
22 de abril de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 73/1983
23 de março de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 06/1983
23 de março de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 05/1983
2 de março de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 04/1983
2 de março de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 02/1983
11 de fevereiro de 1983
2 de fevereiro de 2025
Lei N° 03/1983
11 de fevereiro de 1983
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