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Acervo de Leis
Lei N° 68/1993
17 de novembro de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 67/1993
25 de agosto de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 66/1993
23 de agosto de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 65/1993
10 de agosto de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 64/1993
10 de agosto de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 63/1993
25 de maio de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 62/1993
21 de maio de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 61/1993
10 de maio de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 59/1993
10 de maio de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 60/1993
10 de maio de 1993
3 de fevereiro de 2025
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