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Acervo de Leis
Lei N° 58/1993
27 de abril de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 57/1993
23 de abril de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 56/1993
5 de abril de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 55/1993
10 de março de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 54/1993
15 de fevereiro de 1993
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 49/1992
3 de abril de 1992
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 46/1992
9 de março de 1992
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 47/1992
6 de março de 1992
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 45/1991
22 de novembro de 1991
3 de fevereiro de 2025
Lei N° 43/1991
22 de novembro de 1991
3 de fevereiro de 2025
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