Acervo de Leis

Lei N° 31/1991

3 de fevereiro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 32/1991

1 de fevereiro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 30/1990

26 de novembro de 19903 de fevereiro de 2025

Lei N° 29/1990

26 de novembro de 19903 de fevereiro de 2025

Lei N° 28/1990

30 de outubro de 19903 de fevereiro de 2025

Lei N° 27/1990

22 de junho de 19903 de fevereiro de 2025

Lei N° 25/1990

28 de maio de 19903 de fevereiro de 2025

Lei N° 25/1989

15 de dezembro de 19893 de fevereiro de 2025

Lei N° 24/1989

27 de novembro de 19893 de fevereiro de 2025

Lei N° 22/1989

27 de julho de 19893 de fevereiro de 2025

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