Acervo de Leis

Lei N° 19/1989

27 de julho de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 21/1989

27 de junho de 19893 de fevereiro de 2025

Lei N° 16/1989

3 de junho de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 17/1989

30 de maio de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 15/1989

28 de abril de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 13/1989

20 de março de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 11/1989

6 de março de 19892 de fevereiro de 2025

Lei N° 03/1986

30 de setembro de 19862 de fevereiro de 2025

Lei N° 02/1986

21 de julho de 19862 de fevereiro de 2025

Lei N° 01/1986

5 de maio de 19862 de fevereiro de 2025

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