Acervo de Leis

Lei N° 01/1985

27 de novembro de 19852 de fevereiro de 2025

Lei N° 07/1984

26 de novembro de 19842 de fevereiro de 2025

Lei N° 05/1984

20 de julho de 19842 de fevereiro de 2025

Lei N° 03/1984

30 de março de 19842 de fevereiro de 2025

Lei N° 02/1984

21 de março de 19842 de fevereiro de 2025

Lei N° 01/1984

21 de março de 19842 de fevereiro de 2025

Lei N° 20/1983

19 de outubro de 19832 de fevereiro de 2025

Lei N° 17/1983

28 de setembro de 19832 de fevereiro de 2025

Lei N° 16/1983

28 de setembro de 19832 de fevereiro de 2025

Lei N° 15/1983

18 de julho de 19832 de fevereiro de 2025

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