Acervo de Leis

Lei N° 42/1991

14 de novembro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 41/1991

14 de novembro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 38/1991

16 de outubro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 37/1991

2 de outubro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 36//1991

1 de outubro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 35/1991 (1)

1 de outubro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 35/1991 (2)

1 de outubro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 34/1991

28 de setembro de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 33/1991

5 de agosto de 19913 de fevereiro de 2025

Lei N° 31/1991

3 de fevereiro de 19913 de fevereiro de 2025

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