Leis do Legislativo

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELÉM PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BELÉM EXERCICIO 2023, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISCIPLINA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO… Leia mais »LEI N° 671/2023

CRIA A PRAÇA DE TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOÁ-LA À CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM-PB, PARA INSTALAÇÃO… Leia mais »LEI N° 669/2023

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS LOCALIZADOS NO… Leia mais »LEI N° 668/2023

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO EM EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PB, PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME DE RUA A FRANCISCO JOSÉ DOMINGOS NA RUA PROJETADA 01 NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ 03 NESTE MUNICIPIO. FICANDO REVOGADA A LEI 307/2016. 

ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 1° E 2°, PARÁGRAFO 2°, E INCLUI AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” NO ARTIGO 1° DA LEI 551/2021, E… Leia mais »LEI N° 665/2023

Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI