Decretos

28 de março de 2019

Decreto Legislativo N° 02, de 28 de Março de 2019

13 de março de 2019

Decreto Legislativo N° 01, de 13 de Março de 2019

22 de março de 2018

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 15 DE MARÇO DE 2018

15 de março de 2018

DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 15 DE MARÇO DE 2018

15 de março de 2018

DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 15 DE MARÇO DE 2018

15 de março de 2018

DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 15 DE MARÇO DE 2018

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