Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Decreto Legislativo N° 016, de 07 de Dezembro de 2017

Decreto Legislativo N° 015, de 30 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo N° 014, de 30 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo N° 013, de 30 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo N° 012, de 23 de Novembro de 2017