Decretos

Decreto Legislativo N° 011, de 23 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo N° 10, de 23 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo N° 09, de 05 de Outubro de 2017

Decreto Legislativo N° 08, de 17 de Setembro de 2017

Decreto Legislativo N° 07, de 16 de Agosto de 2017

Decreto Legislativo N° 06, de 03 de Agosto de 2017