Decretos

3 de agosto de 2017

Decreto Legislativo N° 05, de 03 de Agosto de 2017

19 de julho de 2017

Decreto Legislativo N° 04, de 19 de Julho de 2017

28 de maio de 2017

Decreto Legislativo N° 03, de 31 de Maio de 2017

17 de maio de 2017

Decreto Legislativo N° 02, de 29 de Maio de 2017

10 de maio de 2017

Decreto Legislativo N° 01, de 10 de Maio de 2017

21 de setembro de 2016

Decreto Legislativo Nº 08, de 21 de Setembro 2016

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