Decretos

28 de maio de 2016

Decreto Legislativo N° 07, de 01 de Junho 2016

12 de abril de 2016

Decreto Legislativo N° 06, de 20 de Abril 2016

12 de abril de 2016

Decreto Legislativo N° 05, de 20 de Abril 2016

12 de abril de 2016

Decreto Legislativo N° 04, de 20 de Abril 2016

12 de abril de 2016

Decreto Legislativo N° 03, de 20 de Abril 2016

29 de março de 2016

Decreto Legislativo N° 02, de 20 de Abril 2016

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