“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processo criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, locações e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processo criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações, locações e dá outras providencias”.