“Revoga a Lei N° 325/2017 e autoriza o chefe do poder executivo a substituir área de terreno localizado à rua travessa Santa Helena S/N por outra área localizada à rua projetada S/S, Descrito em Croqui no Anexo I deste Projeto de Lei.
“Revoga a Lei N° 325/2017 e autoriza o chefe do poder executivo a substituir área de terreno localizado à rua travessa Santa Helena S/N por outra área localizada à rua projetada S/S, Descrito em Croqui no Anexo I deste Projeto de Lei.