Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB
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Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB