Que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Belém, conforme determina o artigo 13 da Lei Municipal n° 574/2021, autoriza o Poder Executivo a ceder ao IPSMB – Instituto de Previdência Social do Município de Belém a receita do imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – da Administração Pública Indireta correspondente ao IPSMB.
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