Lei N° 648/2023 que Dispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Munícipio de Belém.
Lei N° 649/2023 que Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para Estudantes da Educação Básica.
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