Contratação de serviços Advocatícios especializados de assessoria jurídica e legislativa, para a defesa dos direitos e Interesses da presidência, da mesa diretora e do parlamento do município de Belém/PB, especialmente para o assessoramento na elaboração do processo legislativo e emissão de pareceres juridico-administrativos, e ainda patrocinar a defesa jurídica e/ou administrativa perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça e Ministério Público da Paraíba, bem como acompanhamento de ações junto aos Tribunais Superiores.