ALTERA A LEI MUNICIPAL N°562/2021, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA FARMÁCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DIVULGAR RELATÓRIO MENSAL DOS MEDICAMENTOS RETIRADOS PELOS MUNICIPES NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O AGENDAMENTO ONLINE PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.