REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 686/2024
Publicado em 17/04/2024 às 14:32
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